Sobre a pergunta, de início, já esclarecemos: pela legislação, os locatários NÃO podem simples e, arbitrariamente, deixar de pagar o aluguel. Isso porque a existência de uma situação de crise não invalida, automaticamente, o contrato previamente assinado por ambas as partes, quais sejam, locador e locatário. No entanto, acaso entrem em acordo com os locadores,…
Muitas dúvidas tem surgido em tempos de pandemia, principalmente porque as pessoas vem sendo duramente afetadas na área financeira e o direito, como resultado da demanda social, tem se adaptado ao novo cenário. Sempre que houver diminuição da capacidade econômico-financeira do alimentante, ou seja, quando houver redução na renda daquele que deve prestar alimentos ao…
O art. 27 da Lei n. 8.245/91 prevê os requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, sendo certo que, em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus à indenização, caso comprove…
Recentemente, os Tribunais tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), depositadas em conta-corrente, e ainda do Programa de Integração Social (PIS). Importante ressaltar que o precedente se deu somente nos casos de execução de alimentos. A novidade tem sido…
